20 de outubro de 2026 · Regulamento da IA
UE publica a primeira norma harmonizada de apoio ao Regulamento de IA
A norma EN 18286:2026 sobre sistemas de gestão da qualidade nos termos do artigo 17.º do Regulamento de IA foi publicada no Jornal Oficial da UE e oferece aos fornecedores de sistemas de IA de alto risco um caminho para presunção de conformidade.
A Comissão Europeia publicou no Jornal Oficial da União Europeia a referência à primeira norma harmonizada que apoia a implementação do Regulamento de IA. Trata-se da norma EN 18286:2026 «Inteligência artificial – Sistema de gestão da qualidade para fins regulamentares do Regulamento de IA da UE», desenvolvida pelo CEN e pelo CENELEC.
A norma indica como os fornecedores de sistemas de IA de alto risco podem cumprir os requisitos do sistema de gestão da qualidade previstos no artigo 17.º do Regulamento de IA. Com a publicação através da Decisão de Execução (UE) 2026/2274, os fornecedores que apliquem a norma beneficiam de uma presunção de conformidade quanto aos requisitos do artigo 17.º abrangidos pela norma.
A norma incide sobre o ciclo de vida do sistema de IA e não sobre a organização como um todo. Pode assentar em normas existentes, como a ISO/IEC 42001, a ISO 9001 ou sistemas sectoriais como a ISO 13485, em vez de as substituir. Empresas de setores regulados podem assim integrar a norma num sistema existente, em vez de manter um sistema paralelo.
Organizações sem certificação ISO/IEC 42001 que pretendam colocar no mercado ou pôr em serviço na UE sistemas de IA de alto risco podem usar a norma para estender um sistema de gestão da qualidade existente ou criar o primeiro.
Os requisitos para sistemas de IA de alto risco serão aplicáveis a partir de dezembro de 2027 ou agosto de 2028. Espera-se a publicação de mais normas harmonizadas.
